O Fundo Especial de Financiamento de Campanha — conhecido como Fundo Eleitoral — volta ao centro do debate com a proximidade das eleições de 2026, para as quais a União programou cerca de R$ 5 bilhões. As regras definem origem, critérios de divisão entre os partidos e limites de uso dos recursos, além de mecanismos de fiscalização pela Justiça Eleitoral.
Por que o fundo foi criado
O Fundo Eleitoral foi instituído após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional, em 2015, o financiamento empresarial de campanhas. Naquele julgamento, o STF entendeu que doações de empresas poderiam provocar desequilíbrio nas disputas e oferecer risco de influência econômica sobre o processo político. Com a proibição das doações empresariais e a consequente redução de recursos privados, o Congresso Nacional aprovou, em 2017, a criação de um fundo público específico para financiar as eleições.
De onde vem o dinheiro e como o volume é definido
Os recursos do Fundo Eleitoral vêm do Orçamento da União. O montante total destinado a cada pleito é fixado na Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional no ano eleitoral. Para 2026, a programação orçamentária reservou cerca de R$ 5 bilhões para o financiamento das campanhas. Após a aprovação do orçamento, o cronograma de liberação dos recursos e os procedimentos de repasse aos partidos são estabelecidos pela Justiça Eleitoral.
Como os recursos são divididos entre os partidos
A divisão do Fundo Eleitoral segue critérios legais e é supervisionada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Parte do montante é distribuída igualmente entre todos os partidos com registro na Justiça Eleitoral, garantindo uma parcela mínima a cada legenda. A maior fatia, porém, é repartida de forma proporcional à representação de cada partido no Congresso Nacional, considerando o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado. Na prática, isso significa que partidos com maior número de parlamentares eleitos recebem parcelas maiores do fundo.
Quais limites e direcionamentos existem para apoiar candidaturas específicas
Decisões do TSE e do STF, a partir de 2020, estabeleceram que os partidos devem destinar parte dos recursos do fundo a candidaturas femininas e a candidaturas de pessoas negras, observando critérios de proporcionalidade. Essas determinações buscam corrigir desigualdades de acesso a recursos dentro das legendas, embora o detalhamento operacional — por exemplo, percentuais exatos e mecanismos de comprovação — seja objeto das normas e decisões aplicadas pela Justiça Eleitoral.
Para que o dinheiro pode ser usado durante a campanha
O Fundo Eleitoral pode custear despesas típicas de campanha, como contratação de equipe, produção de material gráfico, propaganda em rádio e televisão e impulsionamento de conteúdo em plataformas digitais. Todos os gastos realizados com recursos do fundo devem ser registrados na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral. A legislação e as normas eleitorais definem quais despesas são permitidas e as formas de comprovação exigidas na prestação de contas.
Quem fiscaliza e quais são as penalidades em caso de irregularidade
A fiscalização das contas das campanhas é responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. Após o pleito, esses órgãos analisam as prestações de contas e verificam a conformidade dos gastos com as normas eleitorais. Caso sejam identificadas irregularidades, podem ser aplicadas sanções que incluem a devolução de valores, a rejeição de contas e outras penalidades previstas na legislação eleitoral. A aplicação dessas sanções é parte do mecanismo institucional para controlar o uso do dinheiro público destinado às campanhas.
O debate público em torno do fundo
O Fundo Eleitoral foi concebido com a justificativa de reduzir a dependência de grandes doadores privados e ampliar a igualdade de condições entre candidaturas. Ainda assim, o debate público costuma se concentrar no volume de recursos disponibilizados e na eficácia do modelo de financiamento público adotado. Questionamentos recorrentes envolvem se o valor destinado é compatível com objetivos de equidade eleitoral e se os mecanismos de distribuição e fiscalização garantem que os recursos cheguem efetivamente a candidaturas subrepresentadas.
Criado em resposta à proibição das doações empresariais, o Fundo Eleitoral é hoje o principal mecanismo público de financiamento das campanhas no Brasil. O montante para 2026 foi programado em cerca de R$ 5 bilhões, e a distribuição entre partidos obedece a uma combinação de parcelas iguais e de repasses proporcionais às bancadas. O uso dos recursos é restrito a despesas de campanha e fiscalizado pelo TSE e pelos TREs, que podem aplicar sanções em caso de irregularidades.