Origem e escopo da nova norma

O texto que virou a LC nº 225/2026 decorre de um anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, do STJ, em uma articulação entre Senado e STF para racionalizar o sistema tributário. Como lei complementar, suas diretrizes passam a valer de forma uniforme para União, Estados e Municípios. A intenção declarada no debate de origem foi retirar o cidadão da posição de vulnerabilidade frente ao Estado, estabelecendo deveres objetivos da administração fiscal.

Presunção de boa-fé e menos exigência documental

Um dos pilares da lei é a presunção expressa de boa-fé do contribuinte. Onde antes o ônus de provar a retidão da conduta recaía quase sempre sobre quem paga impostos, a LC presume a boa-fé inclusive durante fiscalizações, o que, segundo advogados, tende a reduzir autuações baseadas apenas em suspeitas. A norma também proíbe que o Fisco exija documentos que já estejam nas bases digitais do próprio Estado — por exemplo, notas fiscais eletrônicas e informações tributárias previamente prestadas — tratando como excesso pedidos de arquivos que já constam em sistemas governamentais.

Motivação qualificada para autos e decisões

A lei institui o dever de motivação qualificada por parte do agente fiscal. Na prática, isso significa que autos de infração e demais atos administrativos deverão explicitar, de forma detalhada e técnica, os fatos apurados, a prova da conduta atribuída ao contribuinte e o nexo jurídico aplicável. Para o advogado tributarista Felipe Cabral, da Weiss Advocacia, essa mudança transforma princípios que eram reativos em “deveres positivos e estruturantes” e aumenta o risco de nulidade de autos genéricos ou mal fundamentados.

Garantias: fiança e seguro equivalem a penhora em dinheiro

A LC prevê que fiança bancária e seguro-garantia tenham o mesmo efeito de uma penhora em dinheiro, obrigando o Fisco a aceitá-las quando comprovada a idoneidade da garantia. Além disso, a legislação veda a liquidação antecipada dessas garantias, determinando que sua execução só poderá ocorrer após decisão final contrária ao contribuinte (trânsito em julgado). O objetivo é proteger a efetividade da garantia durante o processo administrativo e judicial.

Devedor contumaz e tratamento ao bom contribuinte

Entre as inovações está a definição legal do conceito de ‘devedor contumaz’ — aquele que utiliza a inadimplência sistemática como estratégia de negócio — e o procedimento para qualificá-lo como tal. A professora Tathiane Piscitelli, da FGV Direito e sócia da Heleno Torres Advogados, considera essa qualificação uma das maiores novidades da norma. Ao mesmo tempo, a lei criou canais de atendimento simplificados para bons contribuintes, medida que, segundo a especialista, poderia ter sido mais ambiciosa na criação de incentivos adicionais à conformidade.

Consensualidade e resolução de conflitos antes do litígio

O novo Código reforça um movimento em direção à consensualidade, isto é, à resolução de conflitos tributários antes da judicialização. A norma comunica que a relação jurídica tributária impõe deveres à administração — não apenas direitos voltados à arrecadação — e busca parâmetros mínimos de moralidade na atuação do Fisco. Especialistas veem na mudança um estímulo à solução administrativa de controvérsias, embora ressaltem que o efeito prático dependerá da adoção por parte dos órgãos fiscais.

Desafios de implementação

A efetividade das novas regras dependerá de adaptação operacional dos entes federativos. Conforme apontado por especialistas, os principais desafios incluem a atualização de rotinas internas, a adaptação de sistemas e manuais de fiscalização, a capacitação de agentes para aplicar conceitos como boa-fé e proporcionalidade e a coordenação federativa para evitar interpretações fragmentadas entre União, Estados e Municípios. Termos vagos do texto, como ‘prazo razoável’ para decisões em processos administrativos fiscais, deverão suscitar debates práticos no curto prazo.

Impactos esperados para empresas e planejamento

Consultores entrevistados no material-base afirmam que a mudança tende a aumentar a previsibilidade e reduzir o ‘custo jurídico do risco tributário’, favorecendo decisões de investimento, reorganizações societárias e planejamento tributário de longo prazo. Para Felipe Cabral, ao estimular maior segurança jurídica e racionalidade na atuação fiscal, o Código deve induzir empresas a privilegiar estratégias de compliance qualificado em vez de posturas meramente defensivas.

Janela de oportunidade na reforma tributária

A promulgação do Código ocorre num momento de intensas discussões sobre o sistema tributário brasileiro, incluindo a regulamentação da reforma do consumo e debates sobre a reforma da renda. Tathiane Piscitelli considera que a convergência dessas iniciativas cria uma ‘janela de oportunidade’ para modernizar e racionalizar normas tributárias que vinham sendo discutidas há décadas, ainda que o excesso de mudanças gere insegurança no curto prazo.

A LC nº 225/2026 formaliza garantias e procedimentos que podem tornar a atuação fiscal mais previsível e técnica, mas o impacto dependerá da implementação prática pelos órgãos arrecadadores e da coordenação entre os entes federativos.

A Nova Proposta: Uma Terceira Via Jurídica

O PLP 152/2025 surge como uma tentativa de regularizar a situação dos motoristas de aplicativos, que atualmente operam como autônomos sem direitos trabalhistas garantidos. A proposta introduz a figura do ‘Trabalhador Autônomo Plataformizado’, que, apesar de não ter a carteira de trabalho assinada, teria acesso a direitos como um piso salarial mínimo e a obrigatoriedade de contribuição ao INSS. Essa mudança visa oferecer uma rede de proteção social, mas sem as amarras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Impactos Diretos: O Que Muda para Motoristas e Empresas

As alterações propostas têm um impacto significativo na estrutura de custos das empresas de tecnologia. A introdução de um piso salarial mínimo por hora trabalhada altera a dinâmica atual, onde os ganhos dos motoristas são definidos pelos algoritmos das plataformas. Além disso, a obrigatoriedade da contribuição previdenciária pode elevar os custos operacionais, o que, segundo a Amobitec, pode resultar em um aumento nos preços dos serviços para o consumidor final. O limite de taxa de 30% sobre os ganhos dos motoristas também é uma mudança relevante, considerando que atualmente as taxas podem chegar a 50%.

Repercussões no Mercado: Tensão entre Direitos e Sustentabilidade

A proposta enfrenta resistência de associações como a Amobitec, que argumenta que a regulamentação pode inviabilizar o modelo de negócios das plataformas. A preocupação central é que a imposição de um controle de preços e a alteração na natureza econômica das operações das empresas possam levar a um aumento de custos, afetando tanto os motoristas quanto os consumidores. Essa tensão entre garantir direitos trabalhistas e manter a viabilidade econômica das plataformas é um dos principais desafios que o governo enfrenta ao tentar avançar com a proposta.

Articulação Política: O Papel do Governo

O PLP 152/2025 está atualmente parado na Câmara dos Deputados, aguardando um parecer de uma comissão especial. Para acelerar a tramitação do projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva designou o ministro Guilherme Boulos para liderar as negociações. A estratégia do governo é buscar um consenso que permita a aprovação do texto sem grandes alterações, equilibrando as demandas dos trabalhadores de aplicativos com a necessidade de sustentabilidade das empresas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também está envolvido nas discussões, buscando um meio-termo que atenda a ambas as partes.

O Que Isso Significa na Prática para os Motoristas

Para os motoristas de aplicativos, a aprovação do PLP 152/2025 pode significar uma mudança significativa em suas condições de trabalho. Com a implementação do piso salarial e a obrigatoriedade de contribuição ao INSS, os motoristas teriam acesso a uma rede de proteção social que atualmente não existe. No entanto, isso também pode resultar em uma diminuição nos ganhos líquidos, uma vez que as taxas das plataformas e as contribuições previdenciárias impactariam diretamente seus rendimentos. Portanto, é crucial que os motoristas estejam atentos às discussões em andamento e às possíveis mudanças que podem afetar suas vidas profissionais.

O PLP 152/2025 representa uma tentativa de modernizar a legislação trabalhista em um setor que cresce rapidamente, mas que ainda carece de regulamentação. O equilíbrio entre direitos dos trabalhadores e a sustentabilidade das plataformas é um desafio complexo, e as próximas etapas na Câmara dos Deputados serão decisivas para o futuro dos motoristas de aplicativos no Brasil.