O julgamento dos cinco réus acusados de mandar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes começa nesta terça na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi remetido ao STF em razão do foro por prerrogativa de função de um dos acusados e entrou em sua fase final após a entrega das alegações finais pela Procuradoria-Geral da República e pelas defesas. Familiares e a sociedade acompanham o desfecho de um caso que mobiliza a opinião pública desde 2018.
Quem serão julgados e por que o caso foi levado ao STF
A Primeira Turma do STF terá de analisar a responsabilidade por mando e por homicídio atribuída a cinco acusados: Chiquinho Brazão, Domingos Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, o major Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto da Fonseca, o Peixe. O processo chegou ao Supremo porque Chiquinho exercia o cargo de deputado federal à época dos fatos, o que conferiu ao caso foro privilegiado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes; compõem a turma, além dele, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Todos os réus permanecem custodiados em presídios federais.
Resumo das etapas essenciais da investigação
Marielle Franco, vereadora do PSOL, e o motorista Anderson Gomes foram mortos na noite de 14 de março de 2018, no Estácio, no Rio de Janeiro. A investigação enfrentou desde o início dificuldades: a arma usada e o carro da emboscada não foram localizados imediatamente, e a Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) encontrou obstáculos para colher depoimentos e localizar testemunhas. O caso ganhou várias frentes de apuração — Polícia Civil, Ministério Público do Rio (por meio do Gaeco) e, mais tarde, Polícia Federal em cooperação com as equipes estaduais. Em setembro de 2018 a investigação avançou com a atuação das promotoras Simone Sibilio e Letícia Emile (Gaeco/MP-RJ), e em 12 de março de 2019 foram presos os apontados executores: o então policial militar Ronnie Lessa e o ex-PM Élcio de Queiroz.
Pistas, operações e tentativas de embaralhar a apuração
A investigação revelou linhas que envolveram milícias, disputa por grilagem de terras e a existência do chamado 'Escritório do Crime'. Reportagens e inquéritos do Gaeco e da Polícia Civil apontaram para atuação de grupos de matadores de aluguel e para articulações locais de milicianos. Houve também episódios de tentativa de desvio de investigação: uma falsa testemunha apresentada por policiais militares tentou imputar a autoria a um miliciano e a um vereador — esquema conhecido como a 'investigação da investigação' —, que acabou desfeito pela própria Polícia Federal. Em 22 de janeiro de 2019 o Gaeco deflagrou a Operação Intocáveis contra Adriano Nóbrega, ligado ao comando de milícia.
Provas técnicas e quebra de dados telemáticos
O caso incorporou técnicas inéditas no país, entre elas a quebra de sigilo para identificar usuários que fizeram buscas por termos relacionados ao crime — medida que chegou ao STF, que a considerou legítima diante da gravidade do duplo homicídio. Uma peça decisiva da apuração foi a descoberta, em documentos apreendidos, de credenciais e anotações de Ronnie Lessa que levaram investigadores ao serviço CCFácil. A partir desse rastreamento telemático os promotores obtiveram evidências de pesquisas por informações sobre Marielle e sua filha, o que ajudou a convencer Élcio de Queiroz a firmar acordo de colaboração premiada e detalhar o papel de cada um na execução e na fuga.
Delações, prisões por operação e outras medidas decisivas
A investigação teve avanços relevantes em 2023: a Polícia Federal deflagrou a Operação Murder Inc. em 24 de abril de 2023, que resultou na prisão de Domingos e Chiquinho Brazão e de Rivaldo Barbosa; pouco depois foram detidos o major Ronald e Robson, o Peixe. Em paralelo, Élcio iniciou tratativas de colaboração em julho de 2023; Ronnie Lessa assinou acordo de delação em março do ano seguinte. Nas colaborações, Lessa apontou os irmãos Brazão e Rivaldo como mandantes e citou outros envolvidos, como o major Ronald, além de relatar que receberia, como pagamento, área da Zona Oeste para exploração de serviços pela milícia. A negociação das delações envolveu a Polícia Federal, o Ministério Público do Rio e a Procuradoria-Geral da República.
Executores condenados e pontos ainda em discussão
Os dois executores apontados foram julgados pelo Tribunal do Júri: o Conselho de Sentença do 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz pelos assassinatos. Na leitura da sentença, marcada por emoção entre familiares e amigos, Lessa recebeu pena de 78 anos e 9 meses, e Élcio 59 anos e 8 meses. Apesar das condenações dos executores, a identificação e responsabilização dos supostos mandantes permaneceram em disputa e motivaram a tramitação no STF, onde agora serão analisadas as provas e as versões apresentadas nas colaborações premiadas.
Pontos processuais que estarão na pauta da 1ª Turma
Além da análise da autoria por mando, o processo está na fase final após a apresentação das alegações finais pela PGR e pelas defesas. A Primeira Turma do STF terá de examinar a materialidade das acusações contra os cinco réus tornados processados por Alexandre de Moraes e decidir sobre a responsabilidade penal. O julgamento ocorre após seis anos de investigações que combinaram diligências locais, operações de polícia e cooperação federal, incluindo o uso de quebras telemáticas e acordos de colaboração premiada como fontes de prova.
O julgamento marcado para esta terça-feira na 1ª Turma do STF é o capítulo esperado da fase de responsabilização pelos mandos atribuídos no caso Marielle e Anderson. Com as alegações finais entregues e as provas reunidas ao longo de anos de apuração — desde prisões, operações e quebras telemáticas até delações premiadas —, a Corte terá de decidir se as provas apresentadas sustentam as acusações contra os cinco réus cuja responsabilidade recai, agora, sobre o Supremo.